Termos de Uso da Plataforma Creedx
Creedx Finance Ltda, CNPJ nº 62.160.739/0001-18 (“Creedx”), estabelece o presente Termo de Uso (“Termo”) aplicável ao acesso e à utilização da sua plataforma e ferramentas voltadas a automações, integrações e facilitação de vendas online por produtores, afiliados, parceiros e consumidores (“Usuário”). Ao marcar “Li e concordo” e/ou ao utilizar a plataforma, o Usuário adere e concorda com este Termo.
Aviso: o tratamento de dados pessoais é regulado exclusivamente pela Política de Privacidade da Creedx, que integra este Termo por referência. Em caso de conflito, prevalecem as regras específicas da Política de Privacidade quanto a dados pessoais.
A Creedx é uma plataforma de tecnologia que facilita a venda online de produtos/serviços, especialmente digitais, oferecendo ferramentas de automação, integrações e processamento de transações. Existem três perfis: Produtor (vende), Afiliado (promove) e Consumidor (compra). Os detalhes completos constam destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
1. Definições
- Plataforma: ambiente web e/ou aplicativo de propriedade da Creedx.
- Ferramentas: recursos tecnológicos disponibilizados pela Creedx (checkout, split de pagamentos, automações, integrações, relatórios, etc.).
- Conta: cadastro individual do Usuário para uso da Plataforma.
- Transação: operação de pagamento, recebimento, repasse ou movimentação realizada por meio das Ferramentas.
- Produtor: Usuário que comercializa produtos/serviços (digitais ou físicos).
- Afiliado: Usuário que promove produtos de Produtores por meio da Plataforma.
- Consumidor: comprador final que adquire produtos/serviços ofertados por Produtores/Afiliados.
2. Objeto
A Creedx licencia o uso das Ferramentas e provê serviços de tecnologia que facilitam a venda online, automações e integrações de pagamento/entrega, inclusive processamento de Transações, repasses, conciliação e relatórios.
Salvo se expressamente indicado, a Creedx não é vendedora dos produtos dos Produtores, nem intermediária de relação de consumo entre Produtor/Afiliado e Consumidor.
3. Elegibilidade, Cadastro e Acesso
O cadastro exige informações verídicas e atualizadas. Pessoas físicas devem ser maiores de 18 anos (ou emancipadas legalmente). Pessoas jurídicas devem estar regularmente constituídas.
É permitida a criação de uma única Conta por pessoa física ou uma por pessoa jurídica (com seus representantes). Cadastros duplicados poderão ser bloqueados e/ou encerrados por motivos de segurança e antifraude.
A Creedx poderá solicitar documentos adicionais e realizar verificações (inclusive em bases públicas/privadas) para fins de autenticidade e prevenção a fraudes.
Credenciais (login/senha/2FA) são pessoais e intransferíveis. O Usuário responde por todo uso realizado com suas credenciais até comunicação de comprometimento e bloqueio.
4. Uso da Plataforma e Condutas Proibidas
O Usuário deve usar a Plataforma conforme a lei, este Termo e as políticas aplicáveis.
É vedado, entre outros:
- usar a Plataforma para atividades ilícitas;
- violar normas do Sistema Financeiro Nacional, BACEN, bandeiras, credenciadoras;
- burlar mecanismos antifraude;
- publicar conteúdo ofensivo, ilegal, difamatório, racista, xenófobo, pornográfico ilegal ou que viole direitos de terceiros;
- interferir tecnicamente no funcionamento da Plataforma;
- comercializar produtos/serviços proibidos ou que demandem licenças não obtidas.
Havendo indício de fraude, violação legal/contratual ou risco operacional relevante, a Creedx poderá suspender o acesso, bloquear valores e/ou rescindir a Conta, conforme cláusulas 12 e 13.
5. Serviços, Integrações e Automações
A Creedx poderá disponibilizar integrações com gateways, ERPs, CRMs, provedores de nuvem, ferramentas de marketing e comunicação. A contratação e o uso de serviços de terceiros sujeitam-se aos termos dos respectivos terceiros.
A Creedx não garante disponibilidade ininterrupta; poderá haver indisponibilidade por manutenção, atualização ou fatores externos. A Creedx envidará esforços razoáveis de restabelecimento.
6. Transações, Repasses e Disputas
Transações podem estar sujeitas a análise antifraude e limites operacionais. A Creedx pode reter, recusar ou cancelar Transações com indícios de irregularidade.
O repasse de valores a Produtores/Afiliados observará prazos, janelas e ciclos informados na Plataforma. Prazos bancários, feriados e horários de corte podem impactar a liquidação.
Os pagamentos poderão ocorrer por PIX, cartão de crédito e/ou boleto (quando disponível), por meio de parceiros de pagamento contratados pela Creedx. Os prazos de compensação e liquidação variam conforme a política de bancos, bandeiras, credenciadoras e processadores, não sendo controlados pela Creedx.
Em casos de análise antifraude, ordens de autoridade competente, suspeita de ilegalidade ou risco operacional, a Creedx poderá reter, recusar ou cancelar Transações, independentemente de aviso prévio.
Chargebacks/contestação: em caso de disputa, a Creedx poderá reter o valor até decisão final. O Usuário deve fornecer documentos e comprovações no prazo indicado. A decisão operacional da Creedx (sem prejuízo do direito das partes de buscar o Judiciário) poderá implicar estorno ou manutenção da Transação.
Tributos: cada Usuário é integralmente responsável por seus tributos (emissão de notas, recolhimentos, declarações).
Origem lícita: o Usuário declara que os recursos movimentados têm origem lícita e que observará as normas de PLD/FT.
7. Reembolso, Cancelamento e Direito de Arrependimento
a) Arrependimento (CDC): para compras por Consumidor em ambiente não presencial, aplica-se o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da contratação ou do recebimento do produto/serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
b) Responsabilidade primária: o Produtor define a política de reembolso/cancelamento além do prazo legal e responde por qualidade, entrega, adequação e suporte dos produtos/serviços.
c) Fluxo operacional: a Creedx poderá recolher documentos, reter valores durante a análise e operar o estorno quando cabível, observadas regras de bandeiras, bancos e processadores.
d) Como solicitar: os pedidos de reembolso ou cancelamento deverão ser encaminhados, em primeiro momento, diretamente ao Produtor responsável pelo produto ou serviço. Caso não haja solução efetiva, o Usuário poderá formalizar a solicitação junto à Creedx, exclusivamente pelos canais oficiais informados na Plataforma, apresentando as informações necessárias para identificação da Transação e do Usuário.
e) Chargebacks: em caso de contestação pelo meio de pagamento, o valor poderá permanecer bloqueado até decisão final. O não envio de comprovações no prazo informado poderá resultar na manutenção do estorno.
8. Tarifas e Formas de Cobrança
O uso das Ferramentas pode estar sujeito a tarifas (fixas/percentuais) por Transação e/ou serviços adicionais, conforme valores exibidos na Plataforma ou em anexo comercial aplicável.
A Creedx poderá debitar tarifas de saldos a receber, compensar com créditos do Usuário e/ou cobrar por outros meios indicados.
Havendo alteração de tarifas, o Usuário será informado previamente pelos canais oficiais; a continuidade do uso representa aceite. O Usuário poderá encerrar a Conta caso discorde, sem ônus relativos à alteração, observadas obrigações pendentes.
9. Propriedade Intelectual e Licença
A Creedx concede ao Usuário licença limitada, revogável e não exclusiva para uso da Plataforma durante a vigência deste Termo.
É proibido copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, criar obras derivadas ou explorar comercialmente a Plataforma, salvo autorização expressa.
Marcas, sinais, domínios, software e conteúdos da Creedx permanecem de sua exclusiva titularidade.
10. Conteúdos de Usuários
O Usuário é o único responsável pelos conteúdos que publicar/ofertar (textos, imagens, vídeos, cursos, promessas, preços, bônus, prazos e garantias).
O Usuário declara deter direitos e autorizações necessárias e indenizará a Creedx por reclamações de terceiros decorrentes de seus conteúdos/ofertas.
11. Comunicações e Notificações
As comunicações oficiais da Creedx poderão ocorrer por e-mail, notificações in app, SMS ou outros canais informados.
Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza a Creedx a contatá-lo pelos canais informados (incluindo WhatsApp) para qualificação de oportunidade, suporte, avisos operacionais e segurança. O Usuário poderá gerenciar preferências de comunicação ou optar por não receber comunicações promocionais, sem prejuízo de mensagens essenciais de serviço.
Mensagens suspeitas devem ser validadas nos canais oficiais. Em caso de divergência, prevalecem as informações na Plataforma.
12. Suporte e Disponibilidade
A Creedx prestará suporte pelos canais indicados na Plataforma, dentro de janelas de atendimento.
A Plataforma poderá passar por manutenção programada. A Creedx empregará esforços razoáveis para mitigar impactos.
13. Suspensão, Bloqueio e Rescisão por Justa Causa
A Creedx poderá suspender o acesso, bloquear valores e/ou rescindir a Conta, sem aviso prévio, quando: (a) houver indícios de fraude, violação legal/contratual, risco operacional relevante; (b) descumprimento deste Termo; (c) ordem de autoridade.
Valores poderão permanecer retidos pelo tempo necessário à apuração de responsabilidades, cobertura de estornos/chargebacks, cumprimento de decisões e/ou ressarcimento de danos.
14. Garantias, Isenções e Limitações de Responsabilidade
A Plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”.
A Creedx não garante resultados específicos, lucros, conversões ou ausência total de erros/interrupções.
Na máxima extensão permitida em lei, a Creedx não responde por: (a) atos/omissões de terceiros (gateways, bancos, provedores, links externos); (b) indisponibilidade por caso fortuito/força maior; (c) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.
O Usuário deve manter seus dispositivos com antivírus e atualizações de segurança. A Plataforma pode conter links para sites de terceiros; a Creedx não se responsabiliza por conteúdos, políticas, práticas ou incidentes de tais terceiros, cabendo ao Usuário revisar os termos e a privacidade dos respectivos sites.
15. Indenização
O Usuário indenizará e manterá a Creedx indene de perdas, danos, custos, despesas e honorários decorrentes de: (i) violação deste Termo; (ii) conteúdos/produtos ofertados; (iii) infração a direitos de terceiros; (iv) uso indevido da Plataforma.
16. Vigência, Encerramento e Inatividade
Este Termo é celebrado por prazo indeterminado e vige desde o aceite.
O Usuário pode encerrar a Conta a qualquer tempo, quitadas as obrigações pendentes.
Inatividade prolongada poderá ensejar medidas de segurança, tarifas de inatividade (se previstas) e/ou encerramento da Conta, conforme aviso na Plataforma.
17. Alterações do Termo
A Creedx poderá atualizar este Termo por razões legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente será publicada na Plataforma, com indicação de data de vigência.
Alterações materiais serão comunicadas pelos canais oficiais; a continuidade de uso implica aceite. Se o Usuário não concordar, poderá encerrar a Conta sem ônus relativos à alteração, observadas obrigações pendentes.
18. Política de Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Creedx. O Usuário declara tê-la lido e concordado. Em caso de conflito entre este Termo e a Política, prevalece a Política no que se refere a dados pessoais.
19. Lei Aplicável e Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da sede da Creedx (salvo competência legal diversa) para dirimir controvérsias oriundas deste Termo.
20. Disposições Finais
A tolerância da Creedx não implica renúncia de direito.
A nulidade de uma cláusula não invalida as demais.
O Usuário não pode ceder direitos/obrigações sem anuência da Creedx; a Creedx poderá ceder sua posição contratual a empresas do seu grupo ou sucessoras, mantendo-se as condições ora pactuadas.
Contato oficial: o canal de atendimento informado na Plataforma da Creedx.
Data de vigência desta versão: (preencher na publicação).